TJ-SP mantém direito de protocolo na cidade de São Paulo

Milhares de unidades estariam comprometidas se a decisão fosse contrária

Decisão devolveu segurança jurídica aos empreendedores imobiliários e à população em geral. Secovi-SP atua intensamente na defesa dos interesses do setor e participa do processo como amicus curiae

O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu hoje (16/5) pela cassação da liminar que suspendia a aplicação do direito de protocolo previsto no artigo 162 da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (Lei nº 16.402/2016), liminar anteriormente concedida em Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Ministério Público.

A sessão teve 16 votos favoráveis à queda da liminar e sete votos contrários.

O primeiro voto foi do desembargador Evaristo dos Santos, relator do caso, que negou o recurso da Prefeitura. Em seguida, o presidente do TJ-SP, desembargador Pereira Calças divergiu do relator e votou favoralmente, sendo acompanhado pela maioria dos presentes.

“Cassada a liminar, a Prefeitura pode voltar ao processo de licenciamento normalmente. Não há impedimento. Mas a solução virá, de fato, com o julgamento do mérito”, explicou o advogado Marcelo Terra, coordenador do Conselho Jurídico da Presidência do Secovi-SP.

Com a decisão, empreendedores imobiliários e todos aqueles outros interessados que protocolaram projetos de empreendimentos sob a vigência da antiga Lei de Zoneamento poderão tocar suas obras conforme a legislação em vigor à época do protocolo.

O Secovi-SP participa do processo como amicus curiae e também atua intensamente em busca de solução pacífica para a questão, a fim de evitar prejuízos imensuráveis ao setor. “A decisão traz tranquilidade às empresas, já que o que estava em jogo colocava em risco um instituto jurídico com décadas de validade”, avalia Flavio Amary, presidente da entidade.

Mais de 19 mil unidades residenciais estariam comprometidas caso a decisão fosse contrária. Os prejuízos alcançariam pelo menos R$ 11,2 bilhões em VGV (Valor Global de Vendas) e mais de 21,6 mil pessoas teriam seus empregos em risco.