Como recorrer do ato denegatório de prática de ato de averbação em um Cartório de Registro de Imóveis
A dúvida registral é o processo administrativo que se instaura quando o dissenso envolve denegação de prática de ato de registro em sentido estrito. AVERBAÇÃO O que é dúvida Registral? Já no caso em que a recusa do Oficial do Registro se refira à prática de ato de averbação o interessado poderá se valer de um pedido administrativo de providências a ser despachado diretamente junto ao Juízo competente, assim definido na Organização Judiciário do Estado. Atenção! Não cabe suscitação de dúvida quando o ato a ser [...]
