STF derruba lei que regula antenas de celular em São Paulo

19 jan

STF derruba lei que regula antenas de celular em São Paulo

Registro de Imóveis

Supremo Tribunal Federal considera lei de 2004 inconstitucional; regras inviabilizavam novas antenas na cidade de São Paulo

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a lei 13.756/2014 do município de São Paulo, que estabelece as regras para instalações de torres de celular na cidade. A legislação é muito criticada por operadoras de telefonia móvel, uma vez que ela ditava regras que inviabilizavam a instalação de novas infraestruturas.

A ação direta de inconstitucionalidade foi movida pela Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas (Telcomp), e foi aceita por três votos a dois.

Com a decisão do STF, a lei anterior volta a vigorar. Com isso, as operadoras poderão pedir revisão dos valores das multas aplicadas pela prefeitura: de acordo com o Telesíntese, a legislação de 2004 previa autuação de R$ 100 mil, enquanto a regulamentação antiga autuava em R$ 6 mil.

Outra vantagem para as operadoras é que as torres que foram consideradas irregulares pela lei de 2004 podem ser regularizadas de acordo com o regimento anterior. As teles também poderão retomar processos de licenciamentos que foram negados e cassar obrigações de desmonte de antenas.

A Câmara dos Vereadores e a Prefeitura de São Paulo ainda podem recorrer da decisão do STF.

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