Alvará de Funcionamento

Documento Municipal que permite o funcionamento do Comercio, Serviços ou Indústrias. Conforme Decreto 24.636/87 todos os locais de reunião, considerando todos os recintos fechados destinados a reuniões públicas, com lotação igual ou superior a 100 (cem) pessoas, tais como teatros, auditórios para conferências, salões para bailes ou danças, boates, casas noturnas, clubes e similares deverão requerer o Alvará de Funcionamento de Local de Reunião.

Desdobro de Lotes

Desdobro é o parcelamento de um lote para a formação de novos lotes. Só pode ser desmembrado o lote resultante de loteamento aprovado, loteamento regularizado ou desmembramento aprovado. Qualquer modificação nas características do lote deverá ser submetida à aprovação da PMSP, por meio de processo administrativo.

Regularização CONPRESP

Regularização de edificação para preservação do patrimônio histórico junto ao Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Histórico (Conpresp) do Município de São Paulo.

Regularização CONDEPHAAT

Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico (CONDEPHAAT). Tem como função identificar, proteger e preservar os bens móveis e imóveis do patrimônio histórico, arqueológico, artístico, turístico, cultural e ambiental do Estado de São Paulo, com a capacidade legal de tombar tais patrimônios.

Recursos de Multa

Ação Administrativa impetrada contra a Municipalidade a fins de corrigir atitude da fiscalização em multa indevida.

Atendimento a Comunique-se

Os procedimentos administrativos que apresentarem elementos incompletos ou incorretos, necessitando de complementação da documentação ou de esclarecimentos, serão objeto de comunicados mediante o despacho comunique-se para que as falhas sejam sanadas.