Aprovação de Plantas

As pessoas interessadas em construir, reformar ou demolir residências, estabelecimentos comerciais, estabelecimentos destinados à prestação de serviços, ou espaços e estabelecimentos destinados à educação, saúde, lazer, culto religioso, deverão solicitar Alvará de Aprovação de Plantas e o de Execução, concedido pelas Administrações Regionais, mediante a apresentação de alguns documentos tais como, levantamento planialtimétrico do terreno, peças gráficas (projeto) em duas vias, cópias do carnê do IPTU ou do Incra e da escritura, etc.

Regularização de Reformas

A Regularização de Reforma tem como objetivo legalizar construções reformadas sem prévia licença da Prefeitura e à revelia da lei de zoneamento e do Código de Obras e Edificações.

Mudança de Uso

Mudança da classificação da atividade ou Mudança de Uso que se pretende instalar no imóvel. Tais como uso residencial, comercial, etc.

Regularização de Edificações

A regularização de imóveis tem como objetivo legalizar construções erguidas sem prévia licença da Prefeitura e à revelia da lei de zoneamento e do Código de Obras e Edificações.

Habite-se

Habite-se ou Auto de Conclusão é o documento que atesta o término da obra, não podendo a edificação sofrer conseqüências punitivas de uma eventual futura legislação.