Projeto amplia prazo para revalidação do registro de imóveis em fronteiras

A edição do programa Direto ao Ponto deste domingo, 15, debate o Projeto de Lei 1.792/2019 que tem como objetivo ampliar o prazo para revalidação dos registros imobiliários referentes aos imóveis rurais em faixa de fronteira. De acordo com o autor do PL, deputado Dr. Leonardo (Solidariedade-MT) são imóveis com origem em títulos de concessão de terras devolutas ou de alienação, expedidos pelos estados. O deputado esclarece que o poder público não ofereceu instrumentos necessários para regularizar a situação dessas propriedades no prazo estipulado, que é até final de 2019.

Conforme o parlamentar, são mais de 25 mil solicitações de ratificação em 11 estados que fazem fronteira. “É um tema de relevância social, nacional, e nós temos que buscar essa pacificação”. Segundo ele, desde a década de 1970 a responsabilidade é do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e do Conselho Nacional de Segurança (Conselho de Terra de Fronteira). Porém, esses órgãos não forneceram equipamentos adequados, pessoas capacitadas e, com isso, o Estado não consegue atender e nem apresentar uma solução, expõe Dr. Leonardo. “Nós precisamos trazer uma solução definitiva, precisamos discutir e aprovar esse projeto de lei”, atestou.

O especialista em direito agropecuário Anaximandro Almeida alertou que a Lei 13.178/2015 estabeleceu prazo de quatro anos, ou seja, até o final de 2019, para que os proprietários apresentem os pedidos de ratificação de registros de imóveis com até 15 módulos fiscais. “Está previsto já na lei que é de 2015, a lei de ratificação, que a União vai retomar essas áreas. Daí, a importância de se trabalhar essa proposta legislativa”. Ele lembrou ainda que a lei de 2015 não foi regulamentada. “Nós não temos um decreto regulamentador que faz a operacionalização da execução desses procedimentos”, explicou.

Durante o programa, o especialista sugeriu uma solução. “Nessa mesma proposta de alteração da lei de 2015, além do prazo, sugerir uma espécie de marco temporal, como já acontece. Seriam as áreas reivindicadas até a publicação da lei. E para a questão indígena tem que se colocar o mesmo dispositivo. É dar segurança jurídica”, pontuou.

Pelo texto, a ideia é alterar a redação da atual lei e mudar o prazo de quatro para dez anos. Na avaliação do Dr. Leonardo, o direito a essa ratificação já está assegurado por lei, mas muitos dos interessados estão sob o risco de perdê-lo em razão de não terem conseguido vencer, no prazo estabelecido, todos os obstáculos necessários para completar o processo. Na avaliação do parlamentar, é justo que se dê mais um prazo aos detentores desses títulos, para que não se tenham dúvidas sobre a lisura dos governos que emitiram esses títulos, nem sobre a validade desses documentos.

Os convidados ainda debateram sobre o Sisfron (Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras). Desenvolvida pelo Exército, a iniciativa pretende aumentar a proteção nas fronteiras do país. O sistema investe em novas tecnologias integradas, como radares, sensoriamento remoto, drones, radares de longo alcance e veículos aéreos não tripulados, além de softwares e aplicativos que traduzem os dados obtidos. Isso amplia a capacidade das equipes de segurança que atuam nos mais de 15 mil quilômetros de fronteiras terrestres do Brasil com os países vizinhos.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e está sendo analisada pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Sobre a articulação para a aprovação da proposta, o deputado demonstrou otimismo. “Nós já nos reunimos com os sindicatos rurais dos municípios, trouxemos para a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) e montamos um grupo de estudo. Além disso, fizemos uma articulação política junto ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para mostrarmos a importância do tema e sensibilizarmos a necessidade de se votar esse projeto o mais rápido possível”. O deputado adiantou que vai apresentar um requerimento de urgência para que o texto seja apreciado fora das comissões, o que vai agilizar o trâmite e seguir direto para o Senado.