Legalização

06 abr

Câmara aprova prorrogação do prazo para regularização imobiliária para o fim de 2023

O Projeto de Lei estende para 31 de dezembro de 2023 a data limite para os contribuintes da capital paulista regularizarem as edificações na cidade de São Paulo. O Plenário da Câmara Municipal de São Paulo aprovou em segunda e definitiva votação, o substitutivo apresentado pela Comissão de Finanças e Orçamento ao PL (Projeto de Lei) 103/2021. De autoria coletiva do Legislativo paulistano, a matéria prorroga para o fim do ano que vem o prazo para os proprietários de imóveis da capital [...]

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15 mar

STJ estabelece nova regra sobre a Base de Cálculo do ITBI

Base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, em julgamento do Recurso Especial 1.937.821/SP, que a base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) deve considerar o valor do imóvel transmitido nas operações de compra e venda em condições normais de mercado. Na decisão, foram estabelecidas três teses relativas ao cálculo do ITBI que incide sobre a transmissão dos imóveis. A primeira [...]

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19 jul

Revitalização do centro de SP com isenções de impostos

Câmara de São Paulo aprova projeto de retrofit do centro com isenções O projeto, a cargo da Secretaria Municipal de Urbanismo, foca no retrofit de prédios antigos, de antes de setembro de 1992. Retrofit é a prática de modernizar prédios antigos sem descaracterizá-los. Os imóveis requalificados receberão benefícios como remissão de créditos de IPTUYm isenção do IPTU nos três primeiros anos após a obra e aplicação de alíquotas do imposto progressivas durante cinco anos. No sexto, atingiria-se o valor integral do [...]

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29 abr

O fim do valor venal de referência para fins de cálculo do ITBI

TJSP afasta definitivamente o valor venal de referência para fins de cálculo do ITBI. Nesse julgado, o TJSP consolidou o entendimento no sentido de que a base de cálculo do ITBI deve corresponder ao valor venal do imóvel, para fins do IPTU (muito menor do que o valor de venal de referência para fins de ITBI), ou o valor da transação imobiliária, prevalecendo o que for maior. Segundo o julgado, no que se refere à base de cálculo do ITBI, é [...]

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25 mar

TJSP AFIRMA QUE SOMENTE ENGENHEIROS E ARQUITETOS PODEM FAZER AVALIAÇÃO DE VENDA E LOCAÇÃO DE IMÓVEIS.

Decisão TJSP Decisão do TJSP afirma que avaliação constitui matéria técnica O acórdão do TJSP, de 10/01/2021, do Desembargador Celso Pimentel, no agravo de instrumento n°2251344-07.2020.8.26.0000, que a avaliação de imóvel e de aluguel constitui matéria técnica que afeta à engenharia e à arquitetura e não se admite a nomeação de corretor de imóveis para a perícia.       Precisa de avaliação ou regularizar um imóvel? Fale com nossos especialistas. Entre em contato com o Grupo Pellim. Fonte: https://ibape-nacional.com.br/site/tjsp-afirma-que-somente-engenheiros-e-arquitetos-podem-fazer-avaliacao-de-venda-e-locacao-de-imoveis/

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13 jan

Mercado imobiliário vive boom na procura por imóveis para investimento

Imoveis Com Selic a 2%, investidores fogem da renda fixa e buscam rendimento maior em ativos seguros; negócios mais que dobraram nos últimos meses A manutenção da taxa básica de juros da economia brasileira em 2% ao ano gerou uma debandada de investidores da renda fixa. Ativos tradicionais, como poupança, Tesouro Direto e fundos DI, têm a sua rentabilidade diretamente ligada à Selic, e agora se tornaram muito menos interessantes com o congelamento da taxa ao menor patamar da história pelo terceiro ciclo seguido. Diante do [...]

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25 nov

A importância do Licenciamento Ambiental

O RIMA e a importância do Licenciamento Ambiental, uma exigência legal e uma ferramenta do poder público para o controle ambiental. Clique aqui e acesse a o conteúdo.         Entre em contato com nossos especialistas e saiba como podemos ajudar na regularização do seu imóvel. entrar em contato Fonte: https://www.valor.com.br/patrocinado/machado-meyer-advogados/inteligencia-juridica/anuencia-dos-confrontantes-no-georreferenc [/vc_column_text][/vc_column][/vc_row]

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30 out

Contribuinte pode parcelar ITCMD de forma totalmente on-line

Governo de SP Débitos extrajudiciais e não inscritos em Dívida Ativa de até R$ 5,5 milhões podem ser parcelados em até 12 vezes A Secretaria da Fazenda e Planejamento facilitou os procedimentos para que os contribuintes que possuem débitos do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) possam parcelar os valores de forma totalmente on-line. O parcelamento do ITCMD é referente a doações ou inventários extrajudiciais de débitos de até R$ 5,522 milhões (ou seja, até [...]

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19 ago

Receita espera até 43,9 mil declarações rurais no ano de 2020

Começou a correr nesta segunda-feira, 17, o prazo para que os proprietários rurais de todo o País enviem a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) de 2020.   Receita Federal Desde as 8h de desta última segunda-feira (17), os proprietários rurais de todo o país começam a enviar a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) de 2020. O prazo de entrega vai até as 23h59min59s de 30 de setembro. A Receita Federal espera receber 5,9 milhões de declarações este ano, cerca [...]

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14 jul

Como recorrer do ato denegatório de prática de ato de averbação em um Cartório de Registro de Imóveis

A dúvida registral é o processo administrativo que se instaura quando o dissenso envolve denegação de prática de ato de registro em sentido estrito. AVERBAÇÃO O que é dúvida Registral? Já no caso em que a recusa do Oficial do Registro se refira à prática de ato de averbação o interessado poderá se valer de um pedido administrativo de providências a ser despachado diretamente junto ao Juízo competente, assim definido na Organização Judiciário do Estado. Atenção! Não cabe suscitação de dúvida quando o ato a ser [...]

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