Monthly Archives - abril 2019

29 abr

Edificações e estabelecimentos sem vistoria dos bombeiros podem ser multados a partir de abril pelo corpo de bombeiros

As edificações e estabelecimentos de São Paulo que não tiverem o AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) ou que estão com o documento vencido poderão ser advertidos e multados, com base em decreto de lei estadual aprovado em dezembro, e que passou a vigorar a partir do último dia 10 de abril. Os condomínios de São Paulo que não tiverem o AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) ou que estão com o documento vencido poderão ser [...]

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09 abr

Nova sessão do TJSP mantém “direito de protocolo” na cidade de São Paulo

Decisão, em julgamento de mérito, foi anunciada na tarde do dia 27/3. Após o voto inicial do relator pela inconstitucionalidade do direito de protocolo na sessão de 20 de março, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo retomou hoje, 27 de março, o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade (Adin) ajuizada pelo Ministério Público. Na Adin, o MP questiona o direito de protocolo previsto nos artigos 162 da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (Lei nº [...]

Leis Read more...